Legislação

Primeiramente deve-se esclarecer que os Drones com peso máximo de decolagem acima de 250g não são considerados brinquedos e sim aeronaves. No Brasil, os equipamentos com peso máximo de decolagem acima dos 250g devem obrigatoriamente serem registrados na ANAC (Agência nacional da aviação civil), no DECEA (Departamento de controle do espaço aéreo) e o equipamento deve possuir homologação da ANATEL (Agência nacional das telecomunicações) por se tratar de equipamento que emite frequências de rádio.

Além disso, qualquer voo com aeronaves que se enquadram nas características aqui citadas precisam fazer solicitação prévia de voo junto ao DECEA-SARPAS informando local, data e objetivo do voo. A legislação em vigor limita a altitude máxima de operação em 400 pés ou 120 metros de altura. A operação precisa manter 30 metros de distância horizontal de pessoas e estruturas e os voos devem manter o equipamento dentro do alcance de visão do piloto ou ponto de visada.

Também é imprescindível que o equipamento utilizado para fins profissionais possuam seguro obrigatório (RETA) para terceiros e respeitem as áreas restritas de voo conhecidas como NFZ (NO FLY ZONE). Se você quer contratar um serviço de imagens aéreas com Drone e não tem certeza se o local do serviço é uma zona livre para voo, você mesmo pode consultar se o local possui alguma restrição através do site da DJI que é o fabricante do equipamento que utilizamos e que já são programados para não funcionar em áreas restritas de voo (NFZ), é fácil e você mesmo pode clicar no link e informar o endereço do local desejado e verificar no mapa se há alguma restrição.

Ao contratar um serviço de imagens aéreas com Drones, exija que o operador apresente o registro ANAC para fins profissionais da aeronave informando a matrícula da mesma e os dados do proprietário e operador, apólice do seguro obrigatório, autorização do voo em questão junto ao sistema SARPAS. Certifique-se de estar contratando um profissional qualificado e habilitado para realizar operações com Drones.